Flashcard FC644403
A adesão do Executivo estadual a programa que revise condições da dívida pública exige autorização legislativa prévia?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
A adesão do Executivo estadual a programa que revise condições da dívida pública exige autorização legislativa prévia?
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Resposta
Sim, exige autorização legislativa prévia porque altera obrigações e a situação patrimonial do ente federado e impacta a gestão fiscal.• Assembleia Legislativa: deve aprovar lei específica autorizando o Executivo a aderir ao programa antes da adesão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642395
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