Flashcard FC644404
Quais são os elementos constitucionais do Plano Plurianual e qual é o prazo para sua apresentação ao Poder Legislativo?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
IBGP · 2026
Quais são os elementos constitucionais do Plano Plurianual e qual é o prazo para sua apresentação ao Poder Legislativo?
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Resposta
O Plano Plurianual fixa diretrizes, objetivos e metas e os programas de duração plurianual, e o projeto deve ser submetido ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo.• Diretrizes, objetivos e metas: o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas e os programas de duração plurianual.
• Prazo de envio: o projeto do PPA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642396
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em