Flashcard FC644405
O que a Constituição estabelece sobre a lei complementar de controle financeiro e sobre despesas que excedam os créditos orçamentários?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
O que a Constituição estabelece sobre a lei complementar de controle financeiro e sobre despesas que excedam os créditos orçamentários?
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Resposta
A Constituição atribui à lei complementar a disciplina das formas e instrumentos do controle financeiro e orçamentário da administração pública e veda a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários.• Lei complementar: disciplina formas e instrumentos de controle e fiscalização financeira e orçamentária da administração pública direta e indireta.
• Créditos orçamentários: é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que os excedam, preservando a legalidade e o equilíbrio orçamentário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642397
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