Flashcard FC644406
A lei orçamentária anual pode prever despesas para exercícios financeiros subsequentes?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2026
A lei orçamentária anual pode prever despesas para exercícios financeiros subsequentes?
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Resposta
Pode, desde que especifique os investimentos plurianuais e os que estão em andamento, sendo essa previsão meramente declaratória e sem autorizar execução ou criar créditos automáticos.• Especificação: a LOA deve detalhar investimentos plurianuais e os em andamento para os exercícios seguintes.
• Efeito: a previsão é de planejamento e informação, não substitui a autorização orçamentária anual nem gera créditos executórios automáticos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642398
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