Flashcard FC644409
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988), responda: [Quais fundamentos e limites constituci
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2026
[Quais fundamentos e limites constitucionais legitimam a intervenção estatal na economia e qual o alcance jurídico do planejamento e da ordem financeira para o controle externo?]
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Resposta
[A Constituição funda a ordem econômica na valorização do trabalho e na livre iniciativa, autoriza a intervenção estatal regulatória e, excepcionalmente, a atuação direta do Estado como agente econômico, estabelece o planejamento como vínculo para o setor público e parâmetro indicativo ao privado, e disciplina a ordem financeira como meio de intervenção por tributos e instrumentos financeiros, sempre respeitados os princípios constitucionais.• Princípios constitucionais: valorização do trabalho e livre iniciativa, visando assegurar existência digna e legitimando regulação e atuação estatal direta quando houver previsão legal e interesse público.
• Planejamento estatal: instrumento vinculante para o setor público e indicativo para o privado, servindo de parâmetro jurídico para o controle externo sobre coerência entre planos, orçamento e execução.
• Ordem financeira: disciplina o sistema tributário e o sistema financeiro, autorizando instrumentos tributários e financeiros como meios de intervenção econômica e social, respeitados os princípios constitucionais tributários e financeiros.
]
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