Flashcard FC644410
O Estado pode criar sociedade de economia mista para explorar atividade econômica em regime concorrencial e dispensar licitação para outorgar permissão de serviço público por urgên
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2026
O Estado pode criar sociedade de economia mista para explorar atividade econômica em regime concorrencial e dispensar licitação para outorgar permissão de serviço público por urgência?
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Resposta
É constitucional que o Estado constitua sociedade de economia mista para atuar em atividade econômica concorrencial, mas não é possível dispensar licitação para outorga de permissão de serviço público por mera urgência.• Sociedade de economia mista: O ente pode constituir sociedade de economia mista para explorar atividade econômica em regime concorrencial, observadas as normas aplicáveis.
• Permissão de serviço público: A outorga da permissão exige procedimento licitatório, não sendo dispensável apenas por alegação de urgência.
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