Flashcard FC644413
Qual a natureza e a obrigatoriedade do plano diretor municipal?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2026
Qual a natureza e a obrigatoriedade do plano diretor municipal?
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Resposta
O plano diretor é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana e é obrigatório para municípios com mais de 20.000 habitantes.• Plano diretor: instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, destinado a orientar o uso e a ocupação do solo e o ordenamento das funções da cidade.
• Obrigatoriedade: obrigatório para municípios com mais de 20.000 habitantes, vinculando as normas locais ao bem-estar coletivo e ao cumprimento da função social da propriedade urbana.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642405
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