Flashcard FC644414
Quais medidas a Constituição autoriza o município a aplicar ao solo urbano não edificado ou subutilizado para compelir seu aproveitamento?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
IBGP · 2026
Quais medidas a Constituição autoriza o município a aplicar ao solo urbano não edificado ou subutilizado para compelir seu aproveitamento?
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Resposta
A Constituição autoriza o município, por lei específica para área incluída no plano diretor, a exigir o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado ou subutilizado, impondo sanções sucessivas caso o proprietário não cumpra a obrigação.• Parcelamento ou edificação compulsórios: execução forçada para promover o aproveitamento do solo pelo proprietário ou pelo município conforme a lei municipal.
• IPTU progressivo: cobrança do imposto com alíquotas crescentes no tempo para incentivar o uso do imóvel.
• Desapropriação: desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com resgate em até dez anos, em parcelas anuais iguais, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642406
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