Flashcard FC644417
A dívida exigível perante o sistema da seguridade social impede pessoa jurídica de contratar com a Administração Pública e de receber incentivos fiscais ou creditícios?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2026
A dívida exigível perante o sistema da seguridade social impede pessoa jurídica de contratar com a Administração Pública e de receber incentivos fiscais ou creditícios?
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Resposta
Dívida exigível perante o sistema da seguridade social impede a pessoa jurídica de contratar com a Administração Pública e de usufruir de incentivos fiscais ou creditícios até que regularize sua situação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642409
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