Flashcard FC644443
O que exige a Constituição para o cancelamento antecipado de concessão ou permissão de radiodifusão e quais os prazos das outorgas?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2026
O que exige a Constituição para o cancelamento antecipado de concessão ou permissão de radiodifusão e quais os prazos das outorgas?
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Resposta
A Constituição condiciona o cancelamento antecipado à decisão judicial e prevê prazos específicos para as outorgas de radiodifusão.• Cancelamento: depende de decisão judicial para ocorrer antes do término da concessão ou permissão, protegendo contra arbitrariedades e preservando a liberdade de expressão.
• Prazos: as outorgas são de dez anos para emissoras de rádio e de quinze anos para emissoras de televisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642435
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