Flashcard FC644444
Que norma a Constituição exige para instituir ou manter regime fiscal favorecido que envolva tributos da União, dos Estados e do Distrito Federal?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2026
Que norma a Constituição exige para instituir ou manter regime fiscal favorecido que envolva tributos da União, dos Estados e do Distrito Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição condiciona a instituição ou manutenção de regime fiscal favorecido à edição de lei complementar que discipline seu alcance e limites.• Lei complementar: estabelece contornos e harmoniza benefícios entre os entes federativos para tributos da União, Estados e Distrito Federal, vedando solução meramente administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642436
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em