Flashcard FC644445
Como a Constituição exige a alteração ou supressão dos limites de áreas territorialmente protegidas?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2026
Como a Constituição exige a alteração ou supressão dos limites de áreas territorialmente protegidas?
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Resposta
A alteração ou supressão dos limites de áreas territorialmente protegidas somente pode ocorrer por lei.
• Reserva legal: a definição e a modificação de espaços territorialmente protegidos não podem ser feitas por ato administrativo isolado, exigindo formalidade legislativa para redução ou supressão.
• Lei estadual: quando a área for de competência estadual, a alteração ou supressão deve ser promovida por lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.
Veja como foi cobrado:
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