Flashcard FC644446
O Município pode dispensar EIA/RIMA e afastar manifestação estadual ou federal para instalação de empreendimento em restingas?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2026
O Município pode dispensar EIA/RIMA e afastar manifestação estadual ou federal para instalação de empreendimento em restingas?
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Resposta
Não, o Município não pode dispensar o EIA/RIMA nem afastar a participação de órgãos estaduais ou federais em áreas ecologicamente sensíveis como restingas.• Competência concorrente: o município pode suplementar normas, mas não reduzir o nível de proteção constitucional ou afastar exigências estaduais e federais.
• Estudo prévio: atividade potencialmente causadora de significativa degradação exige EIA/RIMA prévio para avaliação dos riscos ambientais.
• Vedação ao retrocesso: normas que reduzam proteção ambiental ou dispensem licenciamento podem ser declaradas inconstitucionais pelo STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642438
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