Flashcard FC644448
Quem tem legitimidade para ajuizar ação popular para proteção do meio ambiente?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
FGV · 2026
Quem tem legitimidade para ajuizar ação popular para proteção do meio ambiente?
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Resposta
Qualquer cidadão eleitor possui legitimidade processual ativa para propor ação popular visando à anulação ou reparação de atos lesivos ao meio ambiente.• Condição eleitoral: é exigido ser eleitor, comprovado pelo título de eleitor, para exercer a ação popular.
• Mandato eletivo: o exercício de mandato eletivo municipal não impede que o titular proponha ação popular, pois conserva os direitos de cidadão.
Veja como foi cobrado:
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