Flashcard FC644449
Que proposições legislativas devem ser acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2026
Que proposições legislativas devem ser acompanhadas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro?
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Resposta
Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou que promova renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.• Criação de despesa: aumento de gastos permanentes que exige a estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
• Alteração de despesa: modificação de obrigação já prevista em lei que deve incluir a estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
• Renúncia de receita: redução de receitas previstas que exige a estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642441
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