Flashcard FC644450
Quando o Chefe do Executivo deve encaminhar o projeto do Plano Plurianual?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
VUNESP · 2026
Quando o Chefe do Executivo deve encaminhar o projeto do Plano Plurianual?
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Resposta
O projeto deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
• Envio: até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato, na prática até 31/08 do primeiro ano.
• Devolução: devolvido para sanção pelo Executivo até o encerramento da sessão legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642442
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