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Flashcard FC644450

Quando o Chefe do Executivo deve encaminhar o projeto do Plano Plurianual?

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

VUNESP · 2026

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, responda:

Quando o Chefe do Executivo deve encaminhar o projeto do Plano Plurianual?
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Resposta

O projeto deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.


• Envio: até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato, na prática até 31/08 do primeiro ano.
• Devolução: devolvido para sanção pelo Executivo até o encerramento da sessão legislativa.





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