Flashcard FC644451
Em caso de déficit atuarial, é constitucionalmente permitida contribuição dos aposentados e pensionistas sobre proventos e pensões que excedam o salário mínimo?
Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da Previdência
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em caso de déficit atuarial, é constitucionalmente permitida contribuição dos aposentados e pensionistas sobre proventos e pensões que excedam o salário mínimo?
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Resposta
Sim, desde que haja déficit atuarial e seja editada a regulamentação, a cobrança pode incidir apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o salário mínimo.
• Incidência: apenas sobre a parcela que excede o salário mínimo.
• Condição: depende da existência de déficit atuarial.
• Obrigatoriedade: não é automática, exige lei ou ato regulamentar do ente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642443
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