Flashcard FC644454
O Governador do Distrito Federal é legitimado para propor ADI e ADC?
Controle de Constitucionalidade
FADESP · 2026
O Governador do Distrito Federal é legitimado para propor ADI e ADC?
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Resposta
Sim. O Governador do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.• Governador do DF: legitimidade pública e originária para ADI e ADC, sem necessidade de demonstrar lesão individual, no controle concentrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642446
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