Flashcard FC644456
Qual o instrumento do controle concentrado para declarar, de forma abstrata, a incompatibilidade de lei estadual com a Constituição Federal?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
Qual o instrumento do controle concentrado para declarar, de forma abstrata, a incompatibilidade de lei estadual com a Constituição Federal?
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Resposta
A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento do controle concentrado para examinar abstratamente a compatibilidade de lei estadual com a Constituição Federal.
• Objeto: examinar a incompatibilidade abstrata de normas estaduais com preceitos constitucionais e com a repartição de competências legislativas.
• Efeitos: decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante perante o Poder Judiciário e a Administração Pública.
• Legitimidade: proposta pelos legitimados constitucionais, conferindo caráter institucional e preventivo ao controle, sem necessidade de caso concreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642448
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