Flashcard FC644457
Quando a Ação Declaratória de Constitucionalidade é cabível perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
Quando a Ação Declaratória de Constitucionalidade é cabível perante o STF?
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Resposta
A ADC é cabível apenas para controvérsias sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal perante o Supremo Tribunal Federal.• Norma estadual: controvérsia sobre lei estadual não pode ser objeto de ADC, devendo-se utilizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para controle concentrado perante o STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642449
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