Flashcard FC644458
Quais são os limites da ADPF quanto ao controle por omissão, à modulação de efeitos e à sua relação com a ADI?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
Quais são os limites da ADPF quanto ao controle por omissão, à modulação de efeitos e à sua relação com a ADI?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ADPF pode controlar omissões, admite modulação temporal dos efeitos pelo STF e é subsidiária em relação à ADI, embora conte com os mesmos legitimados.
• Controle por omissão: impugna omissões totais ou parciais, normativas ou não, quando lesionam preceito fundamental e comprometem a efetividade da norma constitucional atingida.
• Modulação de efeitos: o STF pode restringir ou pôr eficácia futura à declaração de inconstitucionalidade por maioria de dois terços, por segurança jurídica ou excepcional interesse social.
• Legitimados e subsidiariedade: os legitimados são os mesmos da ADI, mas a ADPF é subsidiária e não cabe quando houver meio adequado, como a ADI, para sanar a lesão ao preceito fundamental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642450
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em