Flashcard FC644459
Qual a finalidade da intimação prévia do Procurador Geral do Estado ou do Prefeito antes do tribunal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de norma estadual ou municipal?
Controle de Constitucionalidade
IBGP · 2026
Qual a finalidade da intimação prévia do Procurador Geral do Estado ou do Prefeito antes do tribunal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de norma estadual ou municipal?
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Resposta
A intimação prévia assegura o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o ente público interessado apresente manifestação técnica antes do exame, em tese, da inconstitucionalidade da norma impugnada.• Contraditório: possibilita que o ente público seja ouvido e apresente argumentos antes da decisão judicial.
• Ampla defesa: autoriza a apresentação de defesa técnica sobre a validade da norma impugnada.
• Representação institucional: protege a atuação institucional do Estado e dos municípios perante o Judiciário.
• Segurança jurídica: evita decisões sem a devida manifestação do interessado e contribui para o efetivo controle de constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642451
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