Flashcard FC644460
Quais são os limites jurídicos ao poder de emendar a Constituição e como se realiza o controle dessas emendas?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
Quais são os limites jurídicos ao poder de emendar a Constituição e como se realiza o controle dessas emendas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As emendas constitucionais são atos do poder constituinte derivado sujeitos a limites materiais e formais, e podem ser objeto de controle judicial, sendo anuladas se violarem tais limites.• Limite material: cláusulas pétreas protegem núcleos essenciais da Constituição, proibindo alterações que abolam a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
• Limite formal: observância do processo legislativo constitucional para proposta, votação e promulgação das emendas, sob pena de invalidade.
• Controle judicial: o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de emendas que violem limites constitucionais e afastar seus efeitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642452
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em