Flashcard FC644461
O Preâmbulo da Constituição pode ser usado como parâmetro autônomo para controle de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
O Preâmbulo da Constituição pode ser usado como parâmetro autônomo para controle de constitucionalidade?
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Resposta
Não, o Preâmbulo não pode ser usado como parâmetro autônomo para controle de constitucionalidade.• Preâmbulo: não tem caráter normativo e não cria comandos jurídicos aplicáveis por si só.
• Função interpretativa: o Preâmbulo apenas orienta a interpretação teleológica das normas constitucionais.
• Parâmetro válido: a inconstitucionalidade deve ser verificada perante normas constitucionais dotadas de eficácia ou no contexto do bloco de constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642453
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