Flashcard FC644462
Quem tem legitimidade para propor ação de controle concentrado em nome da Assembleia Legislativa estadual?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
Quem tem legitimidade para propor ação de controle concentrado em nome da Assembleia Legislativa estadual?
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Resposta
A titularidade da legitimidade ativa para controle concentrado é da Mesa da Assembleia Legislativa, que deve propor a ação ou ser formalmente representada pela sua procuradoria.• Mesa da Assembleia Legislativa: titular da legitimidade para propor ação de controle concentrado e para interpor recursos em nome da Casa.
• Procurador da Assembleia: atua como representante jurídico da Mesa e pode representar formalmente a Casa, mas não possui legitimidade pessoal autônoma para agir em controle concentrado em nome próprio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642454
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