Flashcard FC644463
Qual o tribunal competente para propor controle concentrado de constitucionalidade contra lei municipal?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
Qual o tribunal competente para propor controle concentrado de constitucionalidade contra lei municipal?
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Resposta
O controle concentrado contra lei municipal pode ser proposto originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, enquanto o Supremo Tribunal Federal pode revisar a mesma lei no controle difuso/concreto.• Tribunal de Justiça: competência originária para ajuizar ações diretas de controle concentrado contra normas municipais.
• Supremo Tribunal Federal: atuação no controle difuso/concreto sobre leis municipais por meio de recursos ou ações constitucionais próprias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642455
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