Flashcard FC644464
O que ocorre com norma pré-existente incompatível com dispositivo constitucional novo de eficácia limitada e quem pode deixar de aplicar essa norma?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2026
O que ocorre com norma pré-existente incompatível com dispositivo constitucional novo de eficácia limitada e quem pode deixar de aplicar essa norma?
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Resposta
A norma pré-existente é não recepcionada em relação ao novo comando constitucional, e qualquer juiz ou câmara pode deixar de aplicar essa norma no caso concreto.• Não recepção: A norma preexistente deixa de integrar o ordenamento na parte incompatível com o novo dispositivo constitucional, não se tratando de inconstitucionalidade superveniente.
• Controle judicial: Qualquer juiz ou câmara pode, de forma incidental no caso concreto, afastar a aplicação da norma não recepcionada sem necessidade de colegiado especial ou sessão plenária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642456
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