Flashcard FC644465
O que é a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2026
O que é a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF?
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Resposta
É a técnica pela qual o STF, por decisão de dois terços de seus membros, pode restringir ou determinar que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos apenas a partir do trânsito em julgado ou de outro momento, quando houver razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.• Quórum: decisão de dois terços dos membros do STF é necessária para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
• Formas de modulação: restrição dos efeitos ou fixação de eficácia a partir do trânsito em julgado ou de outro momento estabelecido.
• Finalidade: resguardar segurança jurídica, confiança legítima, direitos de terceiros e estabilidade das relações jurídicas.
• Natureza: medida excepcional que não cria norma nova, exige fundamentação e votação qualificada.
Veja como foi cobrado:
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