Flashcard FC644466
Qual o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso pelo rito qualificado e pelo rito comum?
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2026
Qual o status jurídico dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso pelo rito qualificado e pelo rito comum?
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Resposta
Tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso pelo rito qualificado equiparam-se às emendas constitucionais, enquanto os aprovados pelo rito comum têm caráter supralegal.
• Rito qualificado: equiparam-se às emendas constitucionais, integrando a camada constitucional e não podendo ser sobrepostos por norma ordinária.
• Rito comum: têm caráter supralegal, situando-se acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição.
Veja como foi cobrado:
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