Flashcard FC644467
Qual o prazo para o órgão administrativo cumprir providências após declaração de inconstitucionalidade por omissão e esse prazo pode ser flexibilizado?
Controle de Constitucionalidade
IBGP · 2026
Qual o prazo para o órgão administrativo cumprir providências após declaração de inconstitucionalidade por omissão e esse prazo pode ser flexibilizado?
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Resposta
O prazo padrão é de 30 dias para que o órgão administrativo adote as providências, mas o Tribunal pode flexibilizá‑lo em casos excepcionais mediante prazo razoável.• Prazo padrão: o órgão administrativo deve executar as providências no prazo de 30 dias a partir da comunicação da decisão.
• Flexibilização: o tribunal pode fixar prazo diverso e razoável quando a complexidade ou o interesse público justificarem essa alteração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642459
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