Flashcard FC644471
Quando é possível consultar o conteúdo de um celular apreendido em flagrante?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Quando é possível consultar o conteúdo de um celular apreendido em flagrante?
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Resposta
O conteúdo do celular apreendido em flagrante só pode ser consultado com o consentimento expresso e livre do titular ou mediante decisão judicial prévia fundada em elementos concretos, observando proporcionalidade e proteção à intimidade, privacidade e dados pessoais.• Preservação de dados: a autoridade policial pode adotar medidas imediatas para preservar e garantir a integridade das informações do aparelho.
• Análise judicial prioritária: a polícia deve solicitar ao Judiciário exame célere do pedido de acesso ao conteúdo do celular.
Veja como foi cobrado:
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