Flashcard FC644472
O que deve fazer o juiz da execução quando o condenado transitado em julgado, destinado ao regime semiaberto, é temporariamente recolhido ao regime fechado por falta de vagas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
O que deve fazer o juiz da execução quando o condenado transitado em julgado, destinado ao regime semiaberto, é temporariamente recolhido ao regime fechado por falta de vagas?
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Resposta
Deve adotar medidas para assegurar o cumprimento da pena no regime semiaberto, evitando manter o condenado em regime mais gravoso por responsabilidade do Estado.• Saída antecipada: determinar a transferência ou saída antecipada para cumprimento no regime semiaberto quando viável.
• Monitoramento eletrônico: conceder liberdade com monitoramento eletrônico como alternativa ao cumprimento em regime fechado quando aplicável.
• Prisão domiciliar: deferir prisão domiciliar temporária enquanto não houver estrutura para o regime devido quando as demais medidas não estiverem organizadas.
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