Flashcard FC644473
O STF reconhece o direito ao uso do nome social por pessoas transgênero sem exigência de cirurgia de redesignação sexual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
O STF reconhece o direito ao uso do nome social por pessoas transgênero sem exigência de cirurgia de redesignação sexual?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal reconhece o direito ao uso do nome social por pessoas transgênero sem exigência de cirurgia de redesignação sexual.
• Princípios: decorre da dignidade humana, da igualdade e da proteção à identidade e à privacidade.
• Efeitos: permite inscrição e retificação de registros e o uso do nome social em documentos e serviços públicos e privados sem condicionamentos médicos, com procedimentos administrativos ou judiciais simplificados para efetivação do direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642465
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