Flashcard FC644475
Qual a via adequada para impugnar atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2026
Qual a via adequada para impugnar atos de gestão comercial praticados por administradores de empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária?
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Resposta
A via adequada é a ação ordinária própria, porque atos de gestão comercial têm natureza privada e não decorrem do exercício de função pública típica.Assim, não se admite mandado de segurança para impugnar decisões empresariais de caráter comercial, cabendo a ação ordinária, conforme art. 1º, §2º, da Lei nº 12.016/2009.
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