Flashcard FC644476
Compete aos Estados criar sanções penais e normas gerais sobre contratação pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Compete aos Estados criar sanções penais e normas gerais sobre contratação pública?
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Resposta
Não. A criação de sanções de natureza penal e a disciplina das normas gerais de contratação pública são competência privativa da União, o que torna inconstitucional lei estadual que as institua.• Direito penal: é competência privativa da União, logo sanções punitivas estaduais são inconstitucionais.
• Contratação pública: as regras gerais sobre contratos e licitações são matéria federal, vedada norma estadual que as regule.
Veja como foi cobrado:
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