Flashcard FC644477
Que procedimento é necessário para alterar a competência originária do Tribunal de Justiça estadual sobre remédios constitucionais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Que procedimento é necessário para alterar a competência originária do Tribunal de Justiça estadual sobre remédios constitucionais?
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Resposta
É necessária a alteração da Constituição estadual por meio de emenda constitucional.• Emenda constitucional estadual: alteração da competência originária do Tribunal de Justiça sobre remédios constitucionais exige proposta e aprovação da emenda observando quóruns e procedimentos constitucionais.
• Lei de organização judiciária: não autoriza mudança da competência originária prevista na Constituição, mesmo que o Tribunal tenha iniciativa para sua edição.
• Iniciativa parlamentar: os deputados estaduais têm legitimidade para propor a emenda constitucional estadual, respeitados os quóruns e procedimentos constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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