Flashcard FC644478
O legislador pode impor prazo de 60 dias ao chefe do Executivo para editar regulamento?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
O legislador pode impor prazo de 60 dias ao chefe do Executivo para editar regulamento?
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Resposta
A imposição de prazo de 60 dias é inconstitucional, mas as disposições sobre requisitos do cadastro, de caráter material, são válidas.
• Prazo vinculante: A fixação de prazo pelo Legislativo para que o Executivo regulamente configura usurpação de competência administrativa e ofende a separação de poderes.
• Requisitos do cadastro: Normas materiais que definem critérios de identificação são compatíveis com a função legislativa, cabendo ao Executivo a regulamentação sem prazo rígido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642470
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