Flashcard FC644479
Como a competência concorrente regula a validade de leis estaduais de proteção ambiental diante de norma federal de caráter geral?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Como a competência concorrente regula a validade de leis estaduais de proteção ambiental diante de norma federal de caráter geral?
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Resposta
As leis estaduais de proteção ambiental são válidas, salvo na parte em que contrariem norma federal de caráter geral, pois a matéria é de competência concorrente entre União e Estados.• Competência concorrente: a União fixa normas gerais e os Estados legislam supletiva e localmente, prevalecendo a norma federal na parte incompatível com a estadual.
• Meio ambiente: o dever constitucional de proteção ambiental autoriza medidas estaduais de preservação de espécies, desde que compatíveis com a regulamentação federal e com a realidade local.
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