Flashcard FC644480
O Estado pode, por lei estadual, limitar percentualmente os honorários de sucumbência quando estes integram a remuneração dos Procuradores do Estado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
O Estado pode, por lei estadual, limitar percentualmente os honorários de sucumbência quando estes integram a remuneração dos Procuradores do Estado?
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Resposta
Não, a lei estadual é inconstitucional tanto sob o aspecto formal quanto sob o aspecto material.• Competência legislativa: A disciplina de matéria processual é privativa da União, tornando formalmente inconstitucional a lei estadual que regulamente honorários sucumbenciais.
• Irredutibilidade remuneratória: Quando os honorários integram a remuneração dos Procuradores do Estado, sua redução fere a proteção constitucional dos vencimentos públicos.
Veja como foi cobrado:
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