Flashcard FC644481
A lei estadual pode autorizar a aquisição e manutenção da Bíblia no acervo de bibliotecas públicas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2026
A lei estadual pode autorizar a aquisição e manutenção da Bíblia no acervo de bibliotecas públicas?
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Resposta
Sim. É constitucional que norma estadual permita a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo de bibliotecas públicas, desde que a norma seja permissiva e não imponha a obrigatoriedade de manter livros religiosos.• Autorização permissiva: norma que autoriza integrar obras de cunho religioso ao patrimônio documental é constitucional por não impor preferência entre crenças.
• Vedação à imposição: é inconstitucional que a lei obrigue a aquisição ou manutenção de livros religiosos, por equivaler a promoção de fé específica e ofender a laicidade e a liberdade religiosa.
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