Flashcard FC644482
Como se determina o foro para processar e julgar o prefeito municipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBGP · 2026
Como se determina o foro para processar e julgar o prefeito municipal?
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Resposta
A competência para processar e julgar o prefeito municipal é definida pela natureza material do crime, não pela sua posição, e não existe prerrogativa de foro especial perante tribunais superiores.
• Tribunal de Justiça: julga o prefeito quando o crime for de competência da justiça comum estadual.
• Tribunal Federal: é competente quando o crime for de natureza federal ou de competência da justiça federal.
• Tribunal Eleitoral: é competente quando o crime for eleitoral.
• Justiça Militar: é competente quando o crime for militar.
Veja como foi cobrado:
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