Flashcard FC644483
Os Estados-membros têm autonomia para regulamentar depósitos judiciais vinculados ao seu Tribunal estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IBGP · 2026
Os Estados-membros têm autonomia para regulamentar depósitos judiciais vinculados ao seu Tribunal estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, os Estados-membros podem regulamentar depósitos judiciais vinculados ao seu Poder Judiciário estadual.• Autonomia estadual: Os Estados podem disciplinar utilização, custódia e movimentação de depósitos judiciais vinculados ao Tribunal estadual como parte da organização administrativa e política financeira do ente estadual.
• Restrições: A regulamentação estadual deve respeitar a Constituição e as normas gerais federais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642475
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em