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Flashcard FC644484

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere intervenção estadual em Município?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FADESP · 2026

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional, responda:

Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere intervenção estadual em Município?
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Resposta

Não, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere intervenção estadual em município, por integrar processo constitucional de intervenção e possuir natureza político-administrativa, não sendo cabível o reexame pelo STF por via extraordinária.


Trata-se de deliberação político-administrativa voltada ao restabelecimento da ordem institucional, não de prestação jurisdicional típica passível de reexame extraordinário.





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