Flashcard FC644484
Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere intervenção estadual em Município?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FADESP · 2026
Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere intervenção estadual em Município?
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Resposta
Não, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere intervenção estadual em município, por integrar processo constitucional de intervenção e possuir natureza político-administrativa, não sendo cabível o reexame pelo STF por via extraordinária.
Trata-se de deliberação político-administrativa voltada ao restabelecimento da ordem institucional, não de prestação jurisdicional típica passível de reexame extraordinário.
Veja como foi cobrado:
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