Flashcard FC644485
A utilização do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa configura indexação econômica vedada pela Constituição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
A utilização do salário mínimo como parâmetro para fixação de multa administrativa configura indexação econômica vedada pela Constituição?
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Resposta
Não. O Supremo Tribunal Federal entende que fixar multa administrativa em múltiplos ou equivalentes do salário mínimo não configura indexação econômica proibida.
• Natureza episódica: A multa administrativa é punição pontual, não obrigação continuada sujeita a reajustes automáticos, não gerando efeito cascata na economia e sendo compatível com a sistemática constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642477
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