Flashcard FC644486
Qual é o alcance da imunidade parlamentar e suas consequências para a responsabilidade civil do Estado e do parlamentar?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Qual é o alcance da imunidade parlamentar e suas consequências para a responsabilidade civil do Estado e do parlamentar?
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Resposta
A imunidade parlamentar protege opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas não alcança ataques pessoais desvinculados da função.• Responsabilidade estatal: quando o pronunciamento estiver coberto pela imunidade, não há dever de indenizar do Estado sob o regime de responsabilidade objetiva.
• Responsabilidade pessoal: se houver extrapolação da imunidade, o parlamentar responde pessoalmente sob regime subjetivo, exigindo prova de culpa, dano e nexo causal.
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