Flashcard FC644487
A imunidade material parlamentar afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado por manifestações em plenário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
A imunidade material parlamentar afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado por manifestações em plenário?
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Resposta
Sim. A imunidade material parlamentar afasta a pretensão indenizatória contra o Estado por palavras, opiniões e votos no exercício do mandato em plenário.• Imunidade material: proteção das manifestações parlamentares no exercício do mandato que exclui a responsabilidade civil objetiva estatal.
• Responsabilização pessoal: se a conduta extrapolar a imunidade, o parlamentar pode ser responsabilizado pessoalmente sob regime subjetivo de responsabilidade civil.
Veja como foi cobrado:
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