Quem tem iniciativa privativa para leis que instituem ou alteram o regime jurídico dos servidores públicos estaduais?

Resposta

A iniciativa privativa é do Chefe do Poder Executivo estadual.

Proposta parlamentar nessa matéria incorre em vício formal insanável, e a sanção pelo chefe do Executivo não convalida a norma, que pode ser declarada nula pelo controle judicial.