Flashcard FC644489
É constitucional o Legislativo fixar prazo para o Chefe do Executivo regulamentar uma lei?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
É constitucional o Legislativo fixar prazo para o Chefe do Executivo regulamentar uma lei?
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Resposta
Não, é inconstitucional que o Legislativo imponha prazo para o Chefe do Executivo regulamentar uma lei, pois tal previsão interfere na competência normativa e na autonomia funcional do Executivo.
• Separação dos poderes: A imposição de prazo pelo Legislativo para a regulamentação executiva viola o princípio da separação dos poderes e a jurisprudência do STF reconhece essa inconstitucionalidade.
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