Flashcard FC644490
Tribunais de Contas podem imputar débito e aplicar sanções administrativas não eleitorais ao prefeito sem ratificação da Câmara Municipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Tribunais de Contas podem imputar débito e aplicar sanções administrativas não eleitorais ao prefeito sem ratificação da Câmara Municipal?
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Resposta
Sim, quando o prefeito atua como ordenador de despesas, os Tribunais de Contas podem imputar débito e aplicar sanções de natureza não eleitoral sem necessidade de encaminhamento ou ratificação pela Câmara Municipal.
• Tribunais de Contas: competência para julgar contas de gestão, imputar débito e aplicar sanções administrativas não eleitorais sem prévia ratificação da Câmara Municipal.
• Câmara Municipal: permanece com competência exclusiva para procedimentos e efeitos de natureza eleitoral e partidária relacionados às contas do prefeito.
Veja como foi cobrado:
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