Flashcard FC644492
Quando começa a correr o prazo prescricional das sanções disciplinares aplicadas a delegatários extrajudiciais segundo o entendimento mais recente do CNJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2026
Quando começa a correr o prazo prescricional das sanções disciplinares aplicadas a delegatários extrajudiciais segundo o entendimento mais recente do CNJ?
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Resposta
O prazo prescricional começa a correr quando a autoridade competente toma conhecimento dos fatos, segundo a teoria da actio nata, e o conhecimento por terceiros sem legitimidade não inicia a prescrição.No caso concreto, o termo inicial é 15/10/2025, data em que o corregedor geral foi informado.
Veja como foi cobrado:
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